TRF6
IRDR
Direito Ambiental e Civil
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Tema 08/TRF6: Critérios de Indenização por Dano Moral Individual pelo Rompimento de Barragens de Mineração em Minas Gerais
Tese Jurídica Firmada:
A privação prolongada do acesso à água potável em decorrência do colapso de barragens de mineração gera dano moral in re ipsa aos residentes das localidades atingidas, não sendo obstada a tutela indenizatória individual por acordos globais firmados sem adesão específica do lesado.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. IRDR. TEMA 08. DESASTRES AMBIENTAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO. POLUIÇÃO HÍDRICA E INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DE ACORDOS COLETIVOS EXTRAJUDICIAIS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. IRDR nº 1000123-45.2023.4.06.0000 (Tema 08). Relatora: Des. Fed. Mônica Sifuentes. Tribunal Pleno. Julgado em: 02 maio 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF6 consolidou a jurisprudência federal mineira estabelecendo parâmetros firmes de responsabilidade civil para mineradoras e assegurando a celeridade dos julgamentos de milhares de ações indenizatórias de cidadãos atingidos.