TRF6
Acórdão
Direito Ambiental e Civil
19 visualizações
TRF6: Responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental e dever de indenizar atingidos pela privação de água potável
Tese Jurídica Firmada:
A interrupção prolongada no fornecimento de água potável em decorrência de dano ambiental atrai responsabilidade objetiva da mineradora e gera dano moral indenizável aos munícipes atingidos.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE COM BARRAGEM DE MINERAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DE BACIA HIDROGRÁFICA. CORTE NO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL SOLIDÁRIA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Apelação Cível nº 1014589-72.2023.4.06.3800. Relator: Des. Fed. Klaus Kuschel. Julgado em: 05 dez. 2023. DJe: 18 dez. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento paradigmático do novel TRF da 6ª Região tutelando os direitos fundamentais das populações impactadas por desastres socioambientais.