TRF6
Acórdão
Direito Ambiental e Civil
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TRF6: Responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental e princípio do poluidor-pagador na mineração
Tese Jurídica Firmada:
A reparação do dano ambiental submete-se ao regime de responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral e é imprescritível.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE MINERÁRIA. DANO AMBIENTAL COLETIVO. ART. 225, § 3º DA CF/88 E ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO AMBIENTAL (TEMA 999 DO STF). 1. A responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e orienta-se pela teoria do risco integral, descabendo a invocação de caso fortuito ou força maior para elidir o dever de indenizar e recuperar a área degradada.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Apelação Cível nº 1012391-44.2023.4.06.3800. Relator: Des. Federal Klaus Kuschel. Primeira Turma. Julgado em: 05 dez. 2023. DJe: 12 dez. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão emblemático do novel Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Minas Gerais) reafirmando a proteção dos mananciais e bacias hidrográficas.