TST
Acórdão
Direito Processual do Trabalho
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TST: Gratuidade da Justiça e Comprovação de Insuficiência de Recursos em Embargos em Recurso de Revista (RR 65380-59.2023.5.02.0001)
Tese Jurídica Firmada:
Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho ao empregado pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou procurador.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho ao empregado pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou procurador. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e precedentes obrigatórios desta Corte. 3. Provimento recursal para assegurar a estrita legalidade, segurança jurídica e eficácia dos direitos pleiteados.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. TST. Embargos em Recurso de Revista nº RR 65380-59.2023.5.02.0001. Relator: Min. José Roberto Freire Pimenta. 2ª Turma. Julgado em: 12/11/2023. DJe: 17/11/2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão proferido pela 2ª Turma sob a relatoria do(a) Min. José Roberto Freire Pimenta, estabelecendo orientação segura e uniforme aplicável aos litígios congêneres em todo o território nacional.