TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito do Trabalho
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IRR Tema 21/TST: Caracterização do dano moral in re ipsa decorrente do atraso reiterado no adimplemento de salários e verbas alimentares
Tese Jurídica Firmada:
O atraso reiterado no pagamento de salários por período igual ou superior a dois meses gera dano moral in re ipsa ao trabalhador, por comprometer sua subsistência básica e dignidade pessoal, independentemente de demonstração de prejuízo financeiro ou negativação cadastral.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MORA SALARIAL REITERADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR DOIS OU MAIS MESES. LESÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EMPREGADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESNECESSIDADE DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recursos Repetitivos nº 1001-20.2022.5.02.0000 (Tema 21). Relator: Min. Mauricio Godinho Delgado. Tribunal Pleno. Julgado em: 17 jun. 2024. DEJT: 02 set. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Uniformização histórica no TST que pôs fim à divergência entre as Turmas que exigiam comprovação de abalo de crédito, reconhecendo a natureza sagrada e alimentar da contraprestação salarial.
Palavras-chave:
atraso de salario
dano moral in re ipsa
mora salarial
irr tema 21
tst
verbas alimentares