TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito Processual do Trabalho
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Tema 0007/TST: Requisitos para concessão da gratuidade da justiça ao trabalhador após a Reforma Trabalhista (Art. 790, §§ 3º e 4º da CLT)
Tese Jurídica Firmada:
Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural no âmbito da Justiça do Trabalho, após a edição da Lei nº 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por procurador com poderes específicos, havendo presunção de veracidade que somente pode ser derruída por prova em contrário a cargo da parte adversa.
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PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (REDAÇÃO PELA LEI 13.467/2017). TRABALHADOR DESEMPREGADO OU COM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SUFICIÊNCIA DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA SUBSCRITA PELA PARTE OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. APLICAÇÃO DO ART. 99, § 3º DO CPC E SÚMULA 463 DO TST. 1. O trabalhador não precisa juntar extratos bancários de todas as suas contas se preenche o critério legal da renda.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recursos Repetitivos nº 10118-12.2020.5.03.0065. Relator: Min. José Roberto Freire Pimenta. SDI-1. Julgado em: 20 nov. 2023. DEJT: 15 dez. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão histórica da SDI-1 afastando a exigência desproporcional de perícias financeiras para o deferimento da justiça gratuita ao operário que ajuíza reclamatória trabalhista, resguardando o direito sagrado de acesso à jurisdição.