TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito do Trabalho
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Tema 18/TST: Natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação pago antes da adesão ao PAT ou norma coletiva e reflexos contratuais
Tese Jurídica Firmada:
A pactuação posterior em norma coletiva ou a adesão posterior do empregador ao PAT conferindo caráter indenizatório ao auxílio-alimentação não atinge os empregados admitidos sob a vigência do regime anterior no qual a parcela ostentava natureza salarial.
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RECURSO REPETITIVO TRABALHISTA. TEMA 18 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE EM PECÚNIA. ADESÃO POSTERIOR DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DIREITO ADQUIRIDO À NATUREZA SALARIAL (OJ 413 DA SDI-1).
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recursos Repetitivos nº 850-84.2021.5.09.0000 (Tema 18). Relator: Min. Alberto Balazeiro. SDI-1. Julgado em: 23 nov. 2023. DEJT: 16 fev. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento vinculante assegurando a integração do auxílio-alimentação nas verbas rescisórias, férias, 13º e FGTS aos trabalhadores admitidos antes da mudança.