TST
Orientação Jurisprudencial
Direito do Trabalho
21 visualizações
OJ 424 SDI-1/TST: Sucessão trabalhista e responsabilização do novo titular delegatário de cartório extrajudicial
Tese Jurídica Firmada:
O novo titular de serventia extrajudicial responde pelas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos mantidos pelo titular anterior se houver a continuidade da prestação laboral, operando-se a sucessão de empregadores.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL. TRANSMISSÃO DA DELEGAÇÃO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO TRABALHISTA (ARTS. 10 E 448 DA CLT). RESPONSABILIDADE DO NOVO TITULAR.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. SDI-1. Orientação Jurisprudencial nº 424. Julgado em: 25 maio 2023. DEJT: 09 jun. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Proteção da continuidade dos contratos e estabilidade nas serventias notariais de todo o território nacional.
Palavras-chave:
tst
oj 424
sdi-1
cartorio
sucessao trabalhista
artigos 10 e 448 clt
serventia extrajudicial