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Direito do Trabalho
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Tema 26/TST: Inadmissibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade (Art. 193, § 2º da CLT)
Tese Jurídica Firmada:
É vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos, cabendo ao trabalhador exercer a opção por aquele que lhe for financeiramente mais favorável.
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TRABALHISTA. ADICIONAIS OCUPACIONAIS. ART. 193, § 2º DA CLT. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO DO EMPREGADO PELO ACRÉSCIMO MAIS VANTAJOSO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. E-RR nº 10800-72.2011.5.17.0012. Relator: Min. Aloysio Corrêa da Veiga. SDI-1. Julgado em: 26 out. 2023. DEJT: 15 dez. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A SDI-1 do TST confirmou a plena constitucionalidade do art. 193, § 2º da CLT, esclarecendo que o sistema legal pátrio estabeleceu compensação seletiva de risco laboral, obstando a percepção concomitante de ambos os adicionais.