TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito Processual do Trabalho
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Tema 33/TST: Licitude de gravação ambiental realizada por empregado para demonstrar assédio moral no trabalho
Tese Jurídica Firmada:
A gravação ambiental de diálogo promovida por empregado em seu ambiente de trabalho sem o conhecimento de preposto ou superior hierárquico é meio de prova lícito e admitido na Justiça do Trabalho para a comprovação de assédio moral e violações trabalhistas.
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 33. MEIOS DE PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES NO AMBIENTE DE TRABALHO SEM CIÊNCIA DA CHEFIA. DEMONSTRAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO. LICITUDE PROBATÓRIA. 1. A gravação clandestina é lícita quando visa à legítima defesa de direitos e comprovação de abusos cometidos pelo poder diretivo. 2. Não há violação à intimidade da empresa ou sigilo comercial.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. IRR nº 1007240-33.2024.5.03.0000. Relatora: Min. Delaíde Miranda Arantes. Tribunal Pleno. Julgado em: 15 set. 2025. DEJT: 26 set. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TST alinhou sua jurisprudência ao entendimento do STF, conferindo ao trabalhador em condição de vulnerabilidade probatória o direito de registrar ofensas e assédios sofridos no local de serviço.