TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito do Trabalho e Empresarial
16 visualizações
Tema 35/TST: Responsabilidade patrimonial de sócio retirante além do biênio em caso de alteração societária fraudulenta
Tese Jurídica Firmada:
O prazo de dois anos do art. 10-A da CLT não aproveita ao sócio retirante quando comprovada a ocorrência de fraude contra credores, simulação na cessão de quotas ou blindagem patrimonial com terceiros interpostos.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E EMPRESARIAL. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 35. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 10-A DA CLT (LEI 13.467/2017). PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. FRAUDE NA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO (SIMULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA A INSOLVENTES). AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO TEMPORAL. 1. O biênio legal protege o sócio de boa-fé. 2. Constatada fraude à execução ou cessão fictícia a terceiros sem capacidade econômica, o ex-sócio responde solidariamente pelos débitos.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. IRR nº 1009120-77.2025.5.01.0000. Relator: Min. José Roberto Freire Pimenta. Tribunal Pleno. Julgado em: 24 nov. 2025. DEJT: 05 dez. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão do Tribunal Pleno combatendo a utilização espúria de alterações contratuais para esvaziar a responsabilidade patrimonial de empregadores na Justiça do Trabalho.