TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito do Trabalho
16 visualizações
Tema 36/TST: Validade do trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista mediante convenção coletiva
Tese Jurídica Firmada:
É indispensável autorização em Convenção Coletiva de Trabalho para o funcionamento do comércio varejista aos feriados, assegurando-se a escala de revezamento dominical com folga quinzenal obrigatória para as empregadas mulheres.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 36. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA. ART. 6º-A DA LEI 10.101/2000. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES (ART. 386 DA CLT). 1. A abertura do comércio em feriados subordina-se à celebração de convenção coletiva específica com o sindicato laboral. 2. A inobservância da escala quinzenal feminina gera o direito à remuneração em dobro das folgas.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. IRR nº 1009890-44.2025.5.09.0000. Relatora: Min. Kátia Magalhães Arruda. Tribunal Pleno. Julgado em: 16 mar. 2026. DEJT: 27 mar. 2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Pleno do TST harmonizou as leis de comércio com os preceitos de proteção ao trabalho da mulher e descanso semanal remunerado.