TSTIncidente de Recurso RepetitivoDireito do Trabalho1 visualizações
Tema 40/TST: Validade do Contrato de Trabalho Temporário (Lei 6.019/74) para Atendimento de Demanda Complementar de Serviços sem Vínculo Direto com a Tomadora
Tribunal / ÓrgãoTST · Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
Processo / ClasseIRR 1000854-42.2023.5.02.0000 (Tema 40)
RelatorMin. Aloysio Corrêa da Veiga
Data de Julgamento24/04/2025
Tese Jurídica Firmada:
A contratação de trabalhador temporário mediante empresa de trabalho temporário devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego para suprir necessidade transitória decorrente de demanda complementar e periódica de serviços é plenamente lícita nos moldes da Lei nº 6.019/1974, não gerando vínculo de emprego com a tomadora nem direito a verbas rescisórias típicas de rescisão imotivada de contrato por prazo indeterminado.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundos
🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito do Trabalho envolvendo Tema 40/TST: Validade do Contrato de Trabalho Temporário (Lei 6.019/74) para Atendimento de Demanda Complementar de Serviços sem Vínculo Direto com a Tomadora.
⚖️ O que foi decidido: A contratação de trabalhador temporário mediante empresa de trabalho temporário devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego para suprir necessidade transitória decorrente de demanda complementar e periódica de serviços é plenamente lícita nos moldes da Lei nº 6.019/1974, não gerando vínculo de emprego com a tomadora nem direito a verbas rescisórias típicas de rescisão imotivada de contrato por prazo indeterminado.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 40. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974 (COM A REDAÇÃO DA LEI 13.429/2017). CONCEITO DE DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. IMPREVISIBILIDADE OU SAZONALIDADE DO NEGÓCIO. REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO TRIANGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1000854-42.2023.5.02.0000 (Tema 40). Relator: Min. Aloysio Corrêa da Veiga. SDI-1. Julgado em: 24 abr. 2025. DEJT: 13 jun. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Pleno da SDI-1 do TST pacificou as divergências entre os Tribunais Regionais do Trabalho quanto aos limites da contratação temporária no varejo, na indústria e na logística em períodos de safra e datas comemorativas. Assentou-se que a redação dada pela Lei 13.429/17 flexibilizou o requisito da imprevisibilidade absoluta, admitindo a contratação planejada de contingente temporário por até 180 dias prorrogáveis por mais 90 dias.