TST
Incidente de Recursos Repetitivos
Direito do Trabalho
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Tema 42/TST: Teletrabalho e Direito a Horas Extras quando Existente Controle Telemático Efetivo da Jornada
Tese Jurídica Firmada:
A presunção de não submissão a controle de jornada no teletrabalho (art. 62, III, da CLT) é meramente relativa, sendo devidas horas extraordinárias sempre que o empregador exercer controle ou fiscalização telemática efetiva sobre a rotina de trabalho.
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DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO. ART. 62, III, DA CLT. EXCEÇÃO AO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A FISCALIZAÇÃO DIRETA DA JORNADA MEDIANTE LOGINS, MENSAGERIA CORPORATIVA, METAS HORÁRIAS E SOFTWARES DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recursos Repetitivos nº 1001567-21.2021.5.02.0000 (Tema 42). Relator: Min. Cláudio Brandão. SDI-1. Julgado em: 06 jun. 2024. DEJT: 09 ago. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TST assentou que a modalidade de teletrabalho contratada por tempo ou tarefa não autoriza o empregador a exigir disponibilidade irrestrita. O uso de mecanismos digitais que evidenciem controle dos horários de início e término afasta a exceção legal do art. 62 da CLT.
Palavras-chave:
tst
tema 42
teletrabalho
home office
horas extras
art 62 clt
controle de jornada
trabalho remoto