TST
Incidente de Recursos Repetitivos (IRR)
Direito do Trabalho
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Tema IRR 11/TST: Validade irrestrita do regime de jornada 12x36 pactuado por acordo individual escrito pós-Lei 13.467/2017
Tese Jurídica Firmada:
Após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é válida a contratação do regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso mediante simples acordo individual escrito, tornando superada a exigência de negociação coletiva que constava na Súmula 444 deste Tribunal Superior.
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DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO (ESCALA 12X36). REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). NOVO ARTIGO 59-A DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 444 DO TST SUPERADA PELA LEI POSTERIOR. 1. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, é plenamente válida a pactuação do regime 12x36 mediante acordo individual firmado por escrito entre empregado e empregador.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recursos Repetitivos nº 11-75.2023.5.00.0000. Relatora: Min. Maria Cristina Peduzzi. Tribunal Pleno. Julgado em: 19 ago. 2024. DEJT: 08 nov. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Decisão paradigma que confere total segurança jurídica a hospitais, empresas de segurança patrimonial e indústrias que utilizam a escala de revezamento 12x36 sem necessidade de chancela de sindicatos obreiros.