Código Civil Lei nº 10.406/2002

Art. 1º do Código Civil - Lei 10.406/2002

Parte Geral - Livro I: Das Pessoas: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
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Jurisprudência sobre o Tema
STF ADPF 1032/STF: Inconstitucionalidade da revista íntima vexatória em estabelecimentos prisionais e ilicitude probatória decorrente
STF Tema 1255/STF: Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos (art. 1.641, II, do CC)
STJ Súmula 662/STJ: Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva nos crimes contra a ordem tributária condicionado à constituição definitiva do crédito
STF Tema 1338/STF: Impossibilidade de tributação pela União dos créditos presumidos de ICMS via IRPJ e CSLL