Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Da Obrigação Tributária: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 114
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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