Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

CTN - Da Obrigação Tributária: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 114 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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