Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990
Art. 11 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
CDC - Da Qualidade e Responsabilidade: (Vetado).
Art. 11
(Vetado).
Dispositivos Complementares e Parágrafos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
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