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Jurisprudência sobre o Tema
STF Tema 1324/STF: Constitucionalidade da inclusão do valor do frete e despesas acessórias na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais
STF Tema 1350/STF: Imunidade tributária recíproca de IPTU sobre imóveis públicos afetados à prestação de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial
STF Tema 1170/STF: Alcance da imunidade de ITBI na incorporação de imóveis ao capital social e tributação sobre o excesso de valor de subscrição
TRF3 TRF3: Exclusão de benefícios fiscais de ICMS (isenções e reduções) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL