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Jurisprudência sobre o Tema
STJ Tema 1209/STJ: Exigência de garantia idônea para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
TRF5 TRF5 IRDR Tema 16: Ilegalidade da retenção automática do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de débitos previdenciários sem contraditório prévio
STJ Tema 1338/STJ: Vedação da cumulação da Taxa SELIC com juros moratórios de 1% ao mês na repetição de indébito fiscal
STJ Súmula 657/STJ: Benefício de pensão por morte decorrente de união estável homoafetiva e comprovação fática