Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/1990

Art. 85 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

CDC - Da Defesa do Consumidor em Juízo: (Vetado).

Art. 85 (Vetado).
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Jurisprudência sobre o Tema
STJ Tema 1076/STJ: Fixação de honorários sucumbenciais e limites da apreciação equitativa (Art. 85 do CPC)
TST Tema 02/TST: Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual oriunda de sentença em ação coletiva
TST Tema 24/TST: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na execução trabalhista: suspensão automática e desnecessidade de garantia prévia do juízo
STJ Tema 1120/STJ: Cabimento obrigatório de honorários advocatícios sucumbenciais no acolhimento parcial de exceção de pré-executividade