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Jurisprudência sobre o Tema
STJ Tema 1076/STJ: Fixação de honorários sucumbenciais e limites da apreciação equitativa (Art. 85 do CPC)
STJ Tema 1305/STJ: Honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca no CPC/2015 e proibição absoluta de compensação
STJ Tema 1120/STJ: Cabimento obrigatório de honorários advocatícios sucumbenciais no acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
TST Tema 24/TST: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na execução trabalhista: suspensão automática e desnecessidade de garantia prévia do juízo