Constituição Federal
CF/1988
Art. 11 da Constituição Federal de 1988
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento dir....
Art. 11
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE
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