Constituição Federal
CF/1988
Art. 13 da Constituição Federal de 1988
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Art. 13
A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
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