Constituição Federal
CF/1988
Art. 193 da Constituição Federal de 1988
Título VIII - Da Ordem Social: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Art. 193
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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