Constituição Federal
CF/1988
Art. 59 da Constituição Federal de 1988
Título IV - Da Organização dos Poderes: O processo legislativo compreende a elaboração de:.
Art. 59
O processo legislativo compreende a elaboração de:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único . Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
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