Constituição Federal
CF/1988
Art. 85 da Constituição Federal de 1988
Título IV - Da Organização dos Poderes: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:.
Art. 85
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único . Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
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