Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 114 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro III: Dos Fatos Jurídicos: Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Art. 114
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO II Da Representação