Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 24 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro I: Das Pessoas: O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tu....
Art. 24
O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.