Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 38 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro I: Das Pessoas: Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
Art. 38
Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
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