Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 4º do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro I: Das Pessoas: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.
Art. 4º
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único . A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Publicidade