Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 59 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro I: Das Pessoas: Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.
Art. 59
Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Parágrafo único . Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Publicidade