Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 71 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro I: Das Pessoas: Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 71
Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Publicidade