Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 79 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro II: Dos Bens: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Art. 79
São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
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