Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/1990

Art. 54-A da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Marco legal de prevenção e tratamento do superendividamento (Lei 14.181/2021).

Marco legal de prevenção e tratamento do superendividamento (Lei 14.181/2021).

Art. 54-A Este Capítulo trata da prevenção do superendividamento da pessoa natural, das garantias do mínimo existencial e do crédito responsável.

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