TJGO
Acórdão
Direito do Consumidor e Proteção Animal
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TJGO: Nulidade de cláusula restritiva de procedimentos cirúrgicos de urgência em contrato de plano de saúde veterinário para animais de estimação
Tese Jurídica Firmada:
É abusiva a recusa de atendimento cirúrgico emergencial por plano de saúde veterinário privado em caso de urgência médica comprovada que coloque em risco iminente a vida do animal doméstico, devendo a operadora suportar as despesas integrais do tratamento hospitalar.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA (PLANO DE SAÚDE PET). ANIMAL DOMÉSTICO EM RISCO DE MORTE POR CORPO ESTRANHO GÁSTRICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA E DIÁRIAS DE UTI SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL OU EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). RECONHECIMENTO DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E PROTEÇÃO DA DIGNIDADE ANIMAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS E DANO MORAL AOS TUTORES. 1. Cláusulas que esvaziam o objeto central do contrato de assistência à saúde são nulas de pleno direito.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
GOIÁS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apelação Cível nº 5612849-22.2024.8.09.0051. Relator: Des. Delintro Belo de Almeida Filho. Quarta Câmara Cível. Julgado em: 11 jun. 2024. DJe: 27 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJGO aplicou os princípios do CDC aos serviços veterinários pets em rápida expansão, assegurando que as famílias tutoras não fiquem desamparadas diante de cláusulas leoninas e letras miúdas em contratos de planos para cães e gatos.