Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 1º da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Constitucionalização do processo civil e supremacia dos direitos fundamentais.
Constitucionalização do processo civil e supremacia dos direitos fundamentais.
Art. 1º
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Dispositivo de alta relevância com aplicação consolidada nos tribunais brasileiros para fundamentação de petições iniciais, recursos e pareceres jurídicos.