Código Penal Decreto-Lei nº 2.848/1940

Art. 195 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940

Parte Especial - Título III: Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial: Dispositivo revogado pela Lei nº 9.

Art. 195 Dispositivo revogado pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial).
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