Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 79 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Geral - Título V: Das Penas: A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
Art. 79
A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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