Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 17 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Geral - Livro II: Da Função Jurisdicional e Competência: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 17
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.