Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 79 do CPC - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Parte Geral - Livro III: Dos Sujeitos do Processo: Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 79
Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
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