Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 12 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Título II: Do Inquérito Policial: O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Art. 12
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.