Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 15 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Título II: Do Inquérito Policial: Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Art. 15
Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
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