Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689/1941

Art. 17 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)

Livro I - Título II: Do Inquérito Policial: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Art. 17 A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
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