Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 139 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Do Crédito Tributário: O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 139
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
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