Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/1966

Art. 17 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

CTN - Dos Impostos e Taxas: Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam dêste Título, com as competências e limitações nele previstas.

Art. 17 Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam dêste Título, com as competências e limitações nele previstas.
Publicidade
Pesquisar Decisões sobre este Artigo Voltar aos Códigos
IA Jurídica Especialista
Pesquise leis e redija com inteligência artificial

Crie petições que citam artigos e jurisprudências de forma automática no advoga.online.

Testar 14 Dias Grátis
Publicidade
Jurisprudência sobre o Tema
TJSC TJSC (Tema 23): Desnecessidade de prévia reclamação em órgãos de defesa (Procon/Consumidor.gov) para propositura de ação
STJ Súmula 664/STJ: Fixação da competência territorial para processar e julgar o crime de estelionato cometido pela internet ou meio virtual