Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/1966

Art. 17 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

CTN - Dos Impostos e Taxas: Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam dêste Título, com as competências e limitações nele previstas.

Art. 17 Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam dêste Título, com as competências e limitações nele previstas.
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