Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Da Administração Tributária: Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenh....
Art. 206
Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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