Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/1966

Art. 27 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

CTN - Dos Impostos e Taxas: Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar.

Art. 27 Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar.
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