Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/1966

Art. 30 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

CTN - Dos Impostos e Taxas: A base do cálculo do impôsto é o valor fundiário.

Art. 30 A base do cálculo do impôsto é o valor fundiário.
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Jurisprudência sobre o Tema
STJ Tema 1182/STJ: Exclusão de benefícios fiscais de ICMS (redução de base, isenção e diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
TRF3 IRDR/TRF3: Exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Distinção frente ao Tema 1182/STJ)