STJ
Tema Repetitivo
Direito Tributário
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Tema 1182/STJ: Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Tese Jurídica Firmada:
Os benefícios fiscais de ICMS (redução de alíquota, base de cálculo, isenção e diferimento) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, cabendo à Receita Federal fiscalizar eventual desvio de finalidade.
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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE, ISENÇÃO, DIFERIMENTO). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E CUSTEIO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. 1. É vedada a exclusão automática de benefícios fiscais de ICMS que não sejam crédito presumido da base do IRPJ e CSLL sem o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.945.110/RS. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Primeira Seção. Julgado em: 26 abr. 2023. DJe: 05 maio 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Julgamento bilionário de Direito Tributário regulamentando as subvenções fiscais concedidas pelos Estados federados e seus reflexos na apuração de tributos federais.