Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/1966

Art. 39 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

CTN - Dos Impostos e Taxas: (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026).

Art. 39 (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
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Jurisprudência sobre o Tema
TJMG TJMG (Tema 68): Venda casada de seguro prestamista em mútuo bancário e incidência de repetição do indébito em dobro
TJSC TJSC: Inserção compulsória de seguro prestamista em contrato de financiamento configura venda casada abusiva com direito à restituição em dobro
TJPR IRDR/TJPR: Nulidade de seguro prestamista e títulos de capitalização embutidos em contratos de financiamento de automóveis por venda casada (Tema 972/STJ)
TJPR TJPR: Nulidade de cláusula de tolerância genérica que condiciona o prazo de entrega das chaves à obtenção de financiamento bancário pela incorporadora